Câmara Municipal aprova uso de nome social por vereadores

Projeto de Lei agora precisa ser sancionado pelo Prefeito


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Foi aprovada nesta quarta-feira (14), pela Câmara Municipal de Niterói, uma resolução (05/2014) que garante o uso de nome social de travestis e transexuais no âmbito da casa. Agora, cabe ao Poder Público do Município avaliar e reconhecer o projeto de lei, oficialmente, o nome social de travestis e transexuais.


A lei foi originalmente proposta pelo então vereador Leonardo Giordano, hoje Secretário das Culturas, e foi representado pela vereadora Walkiria Nictheroy (PCdoB-RJ), como co-autora:


- O projeto que reapresentei na câmara é de 2014. Os recentes ataques transfóbicos na nossa casa legislativa evidenciaram o que estamos há anos dizendo: precisamos garantir direitos que democratizem o espaço político! Cada vez mais mulheres, pessoas negras e LGBTI disputam o poder, e nossa função, de quem já ocupa uma cadeira, é garantir os melhores meios para que gente como a gente ocupe o poder.


Nas últimas eleições, Niterói elegeu sua primeira vereadora transexual: Benny Briolly (PSOL-RJ). Recentemente, Briolly foi vítima de agressões verbais e racistas dentro da Câmara por parte do colega Douglas Gomes (PTC-RJ) dentro da Câmara. As agressões foram motivadas pela não aceitação de seu nome.


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O PCdoB informou que acredita que a nova lei irá garantir o direito ao nome social e coibir a transfobia na casa.