Com a força da lei

Atualizado: Mai 12

O que pode e o que não pode no lockdown



As medidas propostas pela prefeitura e aprovadas pela Câmara de Vereadores que entram em vigor hoje e valerão até a sexta-feira, 15 de maio, podendo ser prorrogadas:


- Ampliação das ações restritivas e multa no valor de R$180,00 para pessoas que estejam em ruas, praias e praças públicas, com exceção para o deslocamento por força de trabalho, ida aos serviços essenciais e a estabelecimentos autorizados a funcionar. - No período, só estão autorizados a funcionar na cidade mercados e supermercados, padarias, farmácias, pet shops e postos de combustível. - Reforço dos bloqueios com municípios limítrofes, que já estão em curso, mas passarão a ter também testagem da temperatura daqueles que chegam de outras cidades.


- Inicialmente a testagem de temperatura será feita em passageiros de carros particulares, medida que será ampliada a partir de quarta-feira para ônibus. - Suspensão das obras que estavam em andamento em todas as regiões da cidade. - O deslocamento de pessoas só será permitido "para ida ao trabalho, ida a serviços de saúde ou farmácias, para compra de insumos alimentícios e congêneres essenciais à subsistência, bem como para a ida a estabelecimentos autorizados a funcionar".


- "Eventual deslocamento para aquisição de insumos essenciais ou ida a serviços de saúde ou farmácias e demais estabelecimentos autorizados a funcionar deverá ser esclarecido à autoridade pública em caso de abordagem", estabelece o texto aprovado pelos vereadores. 

- No caso de empregados de serviços essenciais, eles terão de comprovar, “por meio de carteira de trabalho, funcional, contrato de trabalho ou qualquer outro documento idôneo” a necessidade do deslocamento.


- Haverá também um modelo de autorização de circulação para comprovação de serviços essenciais que poderá ser usado por esses trabalhadores. 

- Quem for morador de Niterói e precisar se deslocar para outros municípios deverá apresentar comprovante de residência quando solicitado.


- Além dos já citados, os serviços também enquadrados como essenciais são advocacia, imprensa e trabalhadores das áreas médicas ou cujas atividades não tenham sido suspensas por decretos do município ou do estado. Eles deverão apresentar, caso necessário, declaração do empregador ou contrato de prestação de serviços, conforme modelo estabelecido, cópia de algum comprovante do endereço do declarante e documento de identidade do trabalhador.


- Já no caso de veículos de prestadores de serviço, será necessário apresentar a nota fiscal das mercadorias carregadas e algum documento que comprove que o deslocamento tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, conforme regulamentação federal.


- A Guarda Municipal poderá abordar os indivíduos em circulação em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do município de Niterói.


- Nenhuma rodovia estadual ou federal será objeto de restrição de circulação de pessoas ou veículos, nem haverá restrição de circulação de pessoas por conta de deslocamento para atendimento em serviços de saúde.

- Caso a pessoa se negue a apresentar documentação quando solicitado, o decreto prevê que seja levada à delegacia e autuada por crime de desobediência.

- Os estabelecimentos que se negarem a cumprir as regras estabelecidas pela prefeitura e abrirem sem estar na lista dos serviços essenciais também sofrerão sanções. As multas variam de R$649,64 a R$3.248,20 (em caso de reincidência), podendo o estabelecimento ser fechado. 

- Dentre as regras estabelecidas, estão a obrigatoriedade de ter um fiscal de desaglomeração para organizar filas do lado de dentro e de fora (não importa o alcance da fila e o número de pessoas que ela abranja), disponibilização de álcool 70% para clientes, marcação de filas com distanciamento de 1,5m entre as pessoas dentro e fora do estabelecimento (inclusive limitando o acesso do número de clientes), adotar medida para que haja proteção aos colaboradores que trabalhem nos caixas durante o contato com os clientes; manter ambientes bem limpos e ventilados; manter portas e janelas abertas; garantir a utilização de máscaras faciais por todos os colaboradores; e assegurar o ingresso no estabelecimento e o atendimento apenas para clientes que estiverem utilizando máscaras faciais.


Foto: Pedro da Matta e Caio Pacheco

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