Conta de água cara? Especialista em direito do consumidor explica como buscar soluções

Atualizado: Fev 26

Advogada Alcilene Mesquita explica o que o cliente pode fazer em caso de cobrança abusiva da Águas de Niterói


Por Gabriel Gontijo

Foto: Pixabay


As constantes reclamações de clientes e comerciantes niteroienses sobre o valor da conta de água motivaram o vereador Fabiano Gonçalves (DEM) a enviar, no início de fevereiro, um ofício para a concessionária responsável pelo serviço, Águas de Niterói, com uma série de questionamentos sobre o tema. Apesar da medida, a empresa justificou que a cobrança está de acordo com o contrato de concessão. Então, o que o cliente pode fazer caso se sinta lesado?


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Mediadora e sócia da Câmara Privada de Mediação, Conciliação, Negociação e Arbitragem Mediati Diálogo e Soluções - que é sediada em Niterói -, a advogada especialista em Direito do Consumidor Alcilene Mesquita explica que a cobrança de esgoto, principal queixa dos comerciantes niteroienses, é legal. Mas se o dono do estabelecimento paga um valor referente ao serviço que está em desacordo com a quantidade de esgoto gerada, é possível questionar judicialmente essa cobrança.


- De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias, ou permissionárias, são obrigadas a fornecer o serviço de forma adequada, precisa, eficiente e segura quanto àquilo que essencial, como água e esgoto, por exemplo. Sendo assim, a cobrança é legal. Mas, com base no artigo 39, inciso V da mesma lei, é errado exigir do consumidor uma cobrança excessiva por esse serviço. Inclusive, nem o próprio consumidor está obrigado a pagar por um serviço que não é prestado, seja parcial ou integralmente - detalha a advogada.


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Se o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, se sentir lesado e resolver questionar judicialmente os valores cobrados de forma indevida, ela explica que é possível pedir o ressarcimento do que foi pago até os últimos dez anos, já que, nesse caso, o prazo para acionar a Justiça é decenal.


Tabela progressiva está de acordo com a lei


Outro tema que gera discussão é a cobrança de uma tarifa mínima pelo consumo mensal de água. De acordo com a tabela de cobranças da concessionária, caso uma pessoa física que seja moradora de Niterói consuma menos que 15 m³ por mês, por exemplo, ela é obrigada a pagar o valor integral equivalente a essa quantidade, que hoje custa R$ 56,76. Para quem é dono de comércio, o mínimo cobrado é de R$ 128,66 referente a até 10 m³.


Embora esse assunto também tenha sido discutido no ofício, a advogada afirma que essa tabela - chamada de "Tabela Progressiva" - é legal. De acordo com Alcilene, há uma lei federal que permite esse tido de cobrança, a 11.445/2007. Através dessa legislação, estados e municípios têm autonomia para negociar os valores com as concessionárias, desde que haja respeito às normas que permitem essa negociação.


A advogada também detalha que nenhuma empresa faz isso sem antes ter a autorização do poder público, que, neste caso, trata-se da Prefeitura de Niterói ser a responsável por aprovar com antecedência o reajuste da cobrança desse serviço.