Imóvel abandonado com IPTU atrasado pode se tornar habitação popular em Niterói

Decreto prevê a integração de bens abandonados ao patrimônio do município, com possibilidade de uso para fins sociais

Casa na Rua Noronha Torrezão: estado de ruína é critério para arrecadação. Reprodução


A Prefeitura de Niterói pretende integrar imóveis abandonados da cidade ao patrimônio municipal, como forma de pagamento de dívidas tributárias. Foi publicado, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial, o decreto que dá as diretrizes da "arrecadação de bens urbanos", que, no caso do município, podem ser convertidos em habitação popular.


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"Os imóveis urbanos arrecadados serão prioritariamente destinados à implantação de programas habitacionais populares e de regularização fundiária e urbanística", diz o texto.


Outra destinação possível para o patrimônio é a implantação de serviços públicos, inclusive a cessão de uso por entidades filantrópicas e assistenciais.


Os imóveis, no entanto, só poderão ganhar qualquer finalidade passados três anos desde o fim do processo de integração ao patrimônio municipal. De acordo com o decreto, esse é o prazo que os proprietários terão para tentar reverter o processo administrativo, provando interesse em conservar os bens e quitando as dívidas tributárias, entre outras exigências.


Os valores arrecadados com base nesse decreto poderão ser investidos nos próprios imóveis.


Arrecadação deve obedecer critérios


Pelo decreto, para que sejam considerados abandonados, os imóveis devem ser enquadrados em uma série de requisitos técnicos, legais e tributários. Devem ser considerados o estado de manutenção, ou melhor, de abandono, considerando-se riscos de ruína ou reprodução de vetores de doenças; o proprietário não ter intenção de conservá-lo; não estar em posse de outra pessoa. Outra exigência fundamental é a comprovada dívida de Imposto Territorial Urbano (IPTU) pelos últimos cinco anos.


O texto também deixa claro que a chamada arrecadação do imóvel não pode ser realizada se o espaço estiver regular ou irregularmente ocupado, se for um bem público ou se for privado, mas estiver submetido a regime de bem público.


O decreto também detalha todas as etapas do processo de arrecadação, incluindo as condições para impugnação por parte dos proprietários, caso tenham interesse em manter o patrimônio.