Niterói regulamenta cota para negros em concursos públicos

Lei reserva 20% das vagas de cargos no Poder Executivo e em entidades de administração indireta


Ana Cristina Duarte, do Fórum de Mulheres Negras, na assinatura da lei. Foto: Berg Silva


- Nesse momento, de pandemia, onde a nossa população preta e pobre é que mais sofre, vemos que a situação em Niterói é diferente, por causa de programas como o Renda Básica Temporária e a distribuição de cestas básicas, que deram dignidade para os niteroienses. E o programa de cotas no serviço público será mais uma oportunidade para criarmos justiça social e reduzir as desigualdades na nossa cidade- desabafou Ana Cristina Duarte, do Fórum de Mulheres Negras, na solenidade em que o Prefeito Rodrigo Neves sancionou a lei que regulamenta cotas para negros e pardos nos concursos públicos.


A Câmara de Vereadores aprovou, no dia 6 de julho, o Projeto de Lei que determina a reserva das vagas. A medida está prevista no Estatuto Municipal de Igualdade Racial (Lei 3010 de 2014). O Prefeito Rodrigo Neves ressaltou que a nova lei é mais um passo fundamental para a redução de desigualdades históricas.


- Niterói é a primeira cidade do estado a ter um Estatuto da Igualdade Racial, uma lei municipal com um conjunto de diretrizes para a promoção da igualdade racial. A lei que eu sanciono hoje regulamenta um artigo deste estatuto sobre as cotas para concursos públicos em Niterói. É uma grande conquista para a cidade. É preciso implementar políticas afirmativas, sejam de transferência de renda, sejam de cotas raciais, para reduzir as desigualdades na nossa cidade. Acredito que essa legislação dá uma contribuição extraordinária para construirmos uma Niterói com mais oportunidades para todos - disse.


A nova lei reserva a negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos em cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói e em entidades da Administração Indireta. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos editais de concurso já publicados.


O Juiz federal William Douglas também se manifestou sobre a nova lei:


- Faço parte do movimento negro há mais de 20 anos. Eu entendo que é uma luta de todos, não é uma luta do branco, do preto ou do pardo, nem da direita, nem da esquerda. Temos que nos unir para acabar com o racismo e a discriminação. Hoje é um dia de festa para comemorarmos essa vitória que é do Executivo, da Câmara e dos movimentos sociais. Estamos evoluindo: já temos as cotas, as delegacias especializadas e os serviços de atendimento. Então minha palavra é uma palavra de otimismo, esperança, de confiança", concluiu.



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