Prefeitura estabelece por decreto 'distanciamento responsável' contra a Covid

Normas permitem a abertura do comércio no pior momento da pandemia e atribuem a empresas e moradores responsabilidade no combate à Covid


No primeiro dia de vigor do "isolamento responsável", faltaram as duas coisas no bar da rua Belisário Augusto: isolamento e responsabilidade. Foto: leitor


O objeto do Decreto nº 13.994/2021 apresentado pelo Prefeito Axel Grael neste sábado (17), depois de anunciar a liberação do comércio e de outras atividades "institui o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal" e apresenta uma novidade: o "distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói." Comerciantes e moradores terão responsabilidade no cumprimento das normas sanitárias e controle da Covid e estarão sujeitos a penalidades.


O texto é longo, ocupou mais 10 paginas no pdf do Diário Oficial. A primeira parte é dedicada a justificar as medidas propostas pelo Decreto. A maioria relacionada aos prejuízos causados pela longa pandemia. Diz, por exemplo:


"... que as medidas implementadas de isolamento e/ou quarentena para impedir o avanço do vírus provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos e tais medidas impactaram negativamente a produção, o consumo corrente e os investimentos, com efeitos fortíssimos sobre o desemprego, renda e arrecadação pública...


Na sequência, considera que o período de emergência adotado logrou resultado, reduzindo a ocupação dos hospitais públicos e provados, que chegou a ficar acima de 90% no caso das vagas de UTIs e agora se encontra abaixo de 80%.


"... Niterói logrou êxito tanto em dotar maior capacidade ao seu sistema de saúde para lidar com a epidemia quanto à disciplina da população e a importância do distanciamento social que gerou resultados satisfatórios no sistema de saúde e que durante a pandemia medidas econômicas de curto prazo foram tomadas, atuando como comprador, garantidor de empregos e garantidor de última instância de famílias e empresas;"


Ainda no capítulo das considerações, o Decreto avalia que a doença ainda é uma ameaça na cidade e exige medidas continuadas de monitoramento e controle e atualiza o plano de transição, que pauta o enfrentamento da doença na cidade, desde o começo da pandemia. Sustenta:


"... inaugura-se agora a fase mais difícil e a prudência exige que qualquer estratégia que vise a uma retomada econômica deve levar em conta os riscos à saúde que potencialmente estarão associados a ela; (...) por isso, foi elaborado um plano específico de transição controlada, planejada e gradual das atividades econômicas da cidade para uma nova normalidade; (...) modulado e pactuado de forma a equilibrar a preservação da vida com a retomada econômica, combatendo a retomada aleatória das atividades e a abertura desordenada; (...) que o plano que envolve distanciamento responsável também justifica-se sob o contexto de que a vacinação eficiente e segura está em curso;


O plano de "distanciamento responsável" é dividido em ações obrigatórias e em protocolos setoriais, aplicados, especificamente a cada atividade, comércio, educação, igrejas e academias, entre outros. Diz o Decreto:


"...os protocolos possuem dois tipos, sendo que o primeiro é o obrigatório onde em qualquer sinal deve-se seguir medidas sanitárias obrigatórias a todos, como distanciamento social, restrição de circulação, visitas, reuniões presenciais e observância de cuidados pessoais, de higienização e de etiqueta respiratória e o segundo tipo de protocolo envolve os critérios de funcionamento, isto é, estes documentos evidenciam se a atividade pode estar em funcionamento e em qual grau de operação;"


O Decreto estabelece então as medidas obrigatórias e o quadro de funcionamento das atividades, de acordo com a classificação de risco, a tabela das cores, amarelo, laranja, vermelho e roxo. Diz o texto: "... assim, sob flexibilização controlada da economia, os primeiros a abrir são os setores com baixo risco de contágio e alta relevância econômica e da mesma forma, os setores que devem continuar fechados por um período mais prolongado de tempo são aqueles que tem alto risco associado e baixo impacto econômico".


Na sequência, o A Seguir: Niterói reproduz os capítulos do Decreto referentes a medidas obrigatórias no plano de isolamento responsável, que prevê vários tipos de penalização por descumprimento, como multa e interdição.


CAPITULO I DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PERMANENTES


Art. 5º São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, independentemente do Sinal estabelecido pelo indicador síntese, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19: I - utilização obrigatória de máscara descartável, ou máscara de tecido não tecido (TNT), ou tecido de algodão, sendo que o uso deverá ser individual e atentando para sua correta utilização, troca e higienização; II - uso de máscara será obrigatório sempre que se estiver em ambiente coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; III - utilização obrigatória de máscara pelos colaboradores e a exigência de sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência nos ambientes; IV - distanciamento mínimo obrigatório deverá ser mantido mesmo com o uso da máscara; V - adoção de regimes de escala, revezamento, alteração de jornadas e/ou flexibilização de horários de entrada, saída e almoço, respeitando o teto de operação e o teto de ocupação dos espaços físicos de trabalho; VI - reorganização das posições das mesas ou estações de trabalho para atender a distância mínima entre pessoas, marcando a posição de cada trabalhador no chão e/ou na posição das mesas ou estações de trabalho para atendimento do distanciamento mínimo; VII - utilização de barreiras físicas entre trabalhadores, de material liso, resistente, impermeável e que permita fácil higienização a cada troca de posto; VIII - priorização sempre que possível da modalidade de trabalho remoto (teletrabalho) para todos os trabalhadores que assim possam realizar suas atribuições sem prejuízo às atividades; IX - proibição da realização de eventos e a realização de reuniões presenciais em áreas fechadas, ou quando não for possível tal medida, redução do número de participantes e sua duração, bem como disponibilização de materiais para proteção pessoal (máscara) e higienização (álcool 70% e/ou preparações antissépticas) dos participantes; X - implementação de corredores de sentido único para coordenar os fluxos de entrada e de saída dos estabelecimentos, respeitando o distanciamento mínimo entre pessoas; XI - limite máximo de ocupação deverá respeitar as orientações do distanciamento mínimo obrigatório, ou seja 2m (dois metros) em espaço fechado, com um mínimo de 4m² (quatro metros quadrados) por pessoa) e 1,5m (um metro e meio) em espaços abertos, com um mínimo de 3m² (três metros quadrados) por pessoa; XII - afixação de cartaz com limite máximo de ocupação permitido na entrada do espaço e em locais estratégicos, de fácil visualização; XIII - realização do controle e monitoramento da entrada de pessoas a fim de assegurar a ocupação máxima, de acordo com o limite máximo estabelecido. XIV - organização de filas nas entradas serão de responsabilidade dos estabelecimentos, devendo ser demarcadas no piso por fita amarela de 2 m (dois metros) de distância em se tratando de estabelecimentos fechados e de 1,5m (um metro e meio) em se tratando de ambiente aberto entre clientes que porventura estiverem na fila, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 3º da Lei 3494/2020; XV - os estabelecimentos deverão manter controle de acesso na porta com corrente de demarcação ou fita de demarcação facilitando o controle do número de clientes que deverão entrar no estabelecimento, mesmo que para isso forme uma fila na porta da loja, sempre com a presença de um funcionário para orientar o consumidor; XVI - realização logo na entrada do estabelecimento a aferição da temperatura corporal em 100% dos colaboradores e público com termômetro digital infravermelho.


SEÇÃO I DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL


Art. 6º É obrigatória a utilização de máscaras pelos colaboradores de estabelecimentos abertos ao público durante a epidemia de Coronavírus, ficando determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transportes, devendo-se observar as seguintes disposições: I - o empregador deverá fornecer em quantidade suficiente e orientar a correta utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para cada colaborador; II - é proibida a reutilização de uniformes e/ou EPIs (capacetes, calçados de segurança, entre outros) quando tais vestimentas/equipamentos não sejam devidamente higienizados com preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; III - se a atividade não possuir protocolo específico de EPIs, o empregador deverá fornecer máscaras descartáveis em quantidades suficientes e/ou no mínimo duas máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão para cada colaborador, que ficará responsável por sua correta utilização, troca e higienização.


SEÇÃO II DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE HIGIENIZAÇÃO DO AMBIENTE, COLABORADORES E PÚBLICO


Art. 7º São medidas sanitárias de higienização permanente e obrigatórias por todos, para fins de preservação e de enfretamento à epidemia de COVID-19 dentre outras: I - higienizar as superfícies de toque, no mínimo a cada 2 horas, com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção (ex.: terminais de autoatendimento, corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, interruptores, botões de elevadores, telefones, alça de carrinhos ou cestinhas de supermercado, etc.); II - higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso; III - higienizar de pisos, paredes, forro de banheiro, refeitórios, vestiários, etc. no mínimo a cada turno e a cada dia nos transportes coletivos, preferencialmente com álcool 70%, hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária) ou outro desinfetante indicado para este fim; IV - higienizar mesas, cadeiras, teclados, mouses, telefones a cada turno, com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; V - dispor de lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura o fechamento sem o uso das mãos (pedal ou outro tipo de dispositivo), recolher e descartar os resíduos a cada 2 horas, com segurança e uso do EPI adequado; VI - exigir que clientes e usuários higienizem as mãos com álcool 70% ao acessarem e ao saírem do estabelecimento; VII - disponibilizar Kit completo nos banheiros (álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete líquido e toalhas de papel não reciclado); VIII - manter limpos filtros e dutos do ar-condicionado;Página 5 IX - manter portas e janelas abertas, com ventilação adequada, exceto em locais não permitidos por questões sanitárias; X - instruir e treinar os colaboradores sobre etiqueta respiratória, de higiene e de prevenção, incentivando a lavagem das mãos a cada 2 horas, com água e sabão, por no mínimo 20 segundos, bem como orientando para não cumprimentar pessoas com apertos de mão, abraços, beijos ou outro tipo de contato físico; XI - recomendar aos colaboradores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço; XII - em refeitórios, dar preferência à utilização de talheres e copos descartáveis e, na impossibilidade, utilizar talheres higienizados e individualizados (sem contato); e substituir os sistemas de autosserviço de bufê, utilizando porções individualizadas ou disponibilizando funcionário(s) específico(s) para servir todos os pratos; XIII - eliminar bebedouros de jato inclinado e disponibilizar alternativas (dispensadores de água e copos plásticos descartáveis e/ou copos de uso individual, desde que constantemente higienizados).


SEÇÃO III DO ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA GRUPOS DE RISCO


Art. 8º Os estabelecimentos comerciais deverão atender com prioridade os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conferindo atendimento preferencial, garantindo fluxo ágil para que permaneçam o mínimo possível no estabelecimento, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19, excepcionando-se os casos em que já houver previsão em Decreto de horário de atendimento exclusivo. § 1º Pertencem ao grupo de risco, pessoas com: I - cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopata isquêmica, arritmias); II - pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC); III - imunodepressão; III - doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); IV - diabetes mellitus, conforme juízo clínico; V - obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40); VI - doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (ex.:Síndrome de Down); VII - idade igual ou superior a 60 anos; VIII - gestantes, puérpera, e outras condições determinadas pelo Ministério da Saúde. § 2º Colaboradores do grupo de risco podem solicitar ao empregador que permaneçam em casa, em regime de teletrabalho, se possível. § 3º Quando a permanência do colaborador do grupo de risco em casa não for possível, deve-se assegurar que suas atividades sejam realizadas em ambiente com menor exposição de risco de contaminação. § 4º Caso um colaborador resida com pessoa do grupo de risco, fica a critério do empregador o seu afastamento para regime de teletrabalho, quando possível. § 5º Os colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e os que se insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus que já tenham recebido a segunda dose da vacina há 15 (quinze) dias, deverão retornar ao trabalho presencial, caso em que deverá ser observado o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os colaboradores.


SEÇÃO IV DO AFASTAMENTO DE CASOS POSITIVOS OU SUSPEITOS


Art. 9º Os Gestores e Dirigentes do Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, deverão: I - orientar os colaboradores a informar ao estabelecimento caso venham a ter sintomas de síndrome gripal e/ou resultados positivos para a COVID-19; II - realizar busca ativa, diária, em todos os turnos de trabalho, em colaboradores e visitantes com sintomas de síndrome gripal; III - garantir o imediato afastamento para isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a contar o início dos sintomas aos colaboradores que: a) testarem positivo para Covid-19; b) que tenham tido contato próximo ou residam com caso confirmado de Covid-19; c) apresentarem sintomas de síndrome gripal (quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, mesmo que relatada, acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respiratória); IV - manter registro atualizado do acompanhamento de todos os colaboradores afastados (quem, de que setor, data de afastamento etc.); V - notificar imediatamente os casos suspeitos de síndrome gripal e os confirmados de COVID-19 à Vigilância Epidemiológica Municipal, bem como à Vigilância em Saúde do Município de residência do trabalhador/colaborador; VI - comunicar imediatamente à Vigilância Epidemiológica Municipal qualquer suspeita de surto de síndrome gripal no estabelecimento. VII - desenvolver e comunicar planos de continuidade das atividades na ausência de colaboradores devido ao afastamento; VIII - coletar os dados de presentes em reuniões presenciais, a fim de facilitar o contato dos órgãos de saúde competentes com o público da reunião, no caso de uma confirmação de Covid-19 dentre os participantes; XIX - realizar a segregação dos colaboradores entre as diferentes áreas da fábrica, a fim de facilitar o contato dos órgãos de saúde competentes com o grupo, no caso de uma confirmação de Covid-19 dentre os colaboradores Parágrafo único. Entende-se que a síndrome gripal, para fins do inciso V, ocorre quando há, pelo menos, 2 (dois) casos suspeitos, sintomáticos, com vínculo temporal de até 7 (sete) dias entre as datas de início dos sintomas dos casos. Em caso de suspeita de surto no estabelecimento, notificar a Vigilância em Saúde do Município para que seja desencadeada uma investigação detalhada, a fim de identificar novos casos e interromper o surto.


SEÇÃO V DOS CUIDADOS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO


Art. 10. Os Estabelecimentos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID - 19 deverão: I - disponibilizar álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar para o público e os colaboradores no estabelecimento, em locais estratégicos e de fácil acesso (entrada, saída, corredores, elevadores, mesas, etc. II - respeitar o distanciamento mínimo de 2,0 metros nas filas em frente a balcões de atendimento, ou caixas, ou 1,5 metros no lado externo do estabelecimento, sinalizando no chão a posição a ser ocupada por cada pessoa; III - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas; IV - sempre que necessário, designar um agente de desaglomeração para manter a organização das filas de espera no espaço interno ou externo do estabelecimento; V - ampliar o espaço entre atendimentos agendados, para preservar distanciamento entre pessoas e ter tempo de realizar a higienização de instrumentos de contato, quando aplicável; VI - realizar o atendimento de maneira individualizada, restringindo, sempre que possível, a presença de acompanhantes; VII - em serviço de atendimento domiciliar ou agendado, questionar se no local de atendimento há indivíduo que apresenta sintomas respiratórios ou que se encontra em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19, ficando proibido o atendimento domiciliar em caso afirmativo, exceto em caso de urgência e emergência de saúde.


SEÇÃO VI DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PERMANENTES NO TRANSPORTE


Art. 11. São de cumprimento obrigatório, em todo município, independentemente do sinal estabelecido pelo indicador síntese, por todos os operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos colaboradores, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19: I - os operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários de transporte coletivo e seletivo por lotação deverão observar o percentual de operação, o modo de operação e a taxa de ocupação; II - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso obrigatório de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros colaboradores ou usuários; III - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; IV - realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo; V - realizar limpeza rápida com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização; VI - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos álcool 70%; VII - manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível; VIII - manter higienizado o sistema de ar-condicionado; IX - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19; X - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens; XI - instruir seus colaboradores acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool 70%, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19; XII - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; XIII - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso obrigatório de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;; XIV - realizar sinalização no piso da frota de Transporte Municipal e Intermunicipal os lugares a serem ocupados em pé, de acordo com a taxa de ocupação determinada para cada sinal.


CAPÍTULO II DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES


Art. 12. Além dos protocolos já apresentados, algumas atividades devem atender, na íntegra, os decretos estaduais e as portarias específicas, bem como as restrições especificas às atividades presentes em cada sinal do Anexo I, e as descritas no presente Capítulo. Parágrafo único. Os protocolos específicos a serem observados serão aqueles já publicados anteriormente, na forma dos anexos dos Decretos 13.675, de 10 de julho de 2020; 13.702, de 11 de agosto de 2020; 13.726, de 4 de setembro de 2020; 13.769, de 6 de outubro de 2020; 13.791, de 26 de outubro de 2020; e 13.804, de 5 de novembro de 2020 – bem como das Notas Técnicas emitidas com orientações aos diversos setores econômicos.


SEÇÃO I DAS AULAS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI


Art. 13. As aulas nas instituições educacionais e estabelecimentos de ensino situados no Município de Niterói se sujeitam às seguintes regras: I – Educação infantil: aulas na forma presencial permitidas; Página 7 II – Ensino fundamental 1 (1º, 2º e 3º ano): aulas na forma presencial permitidas a partir de 19 de abril de 2021; III – Ensino fundamental 1 (4º e 5º ano): aulas na forma presencial permitidas a partir de 26 de abril de 2021; IV – Ensino fundamental 2: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021, ou até que seja atingido indicador Amarelo Nível II, o que ocorrer primeiro; V – Ensino médio e superior: suspensas as aulas na forma presencial até que seja atingido indicador Amarelo Nível II; VI – Estabelecimentos de ensino de esportes, música, arte e cultura, cursos de idiomas, cursos livres, preparatórios e profissionalizantes e centro de treinamento e de formação de condutores: suspensas as aulas na forma presencial até que seja atingido indicador Amarelo Nível II. Parágrafo único. Em todos os casos, permanecem permitidas as aulas na modalidade remota, virtual, à distância ou online.


SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS


Art. 14. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros.


§ 1° Para o cálculo da distância a que alude o caput deve ser considerado todo o raio em volta da pessoa, ou seja, todos os lados. § 2º O estabelecimento comercial providenciará as marcações necessárias, no chão, para indicação da distância a que alude o caput. § 3º O estabelecimento comercial será responsável por garantir que os clientes estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de som – a cada 10 (dez) minutos.


SEÇÃO III DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS


Art. 15. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos nas praias e logradouros públicos, tais como escolinhas de vôlei, futebol, futevôlei, beach tennis, canoa havaiana, treinamento funcional e similares, das 6h às 10h e das 18h às 22h, a partir do dia 19 de abril de 2021.


Art. 16. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos em locais privados, tais como escolinhas de esportes e de lutas, estúdios de dança, treinamento funcional e similares, das 6h às 23h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 13h nos sábados, domingos e feriados, a partir do dia 19 de abril de 2021. Parágrafo único. Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento interno que assegure a plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns, em consonância com o disposto no caput deste artigo.


Art. 17. É permitida a prática de atividades físicas individuais em praças, parques, praias e logradouros do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares, desde que não gere aglomerações e atenda os protocolos de isolamento recomendados – sendo que, nas praias, apenas das 06:00 às 10:00 horas e de 18:00 às 22:00 horas, a partir do dia 19 de abril de 2021.


SEÇÃO IV DOS CULTOS E DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS


Art. 18. Está autorizada a realização presencial de missas, cultos e as demais atividades religiosas, desde que a presença de público esteja limitada a 10% (dez por cento), ou no máximo 100 pessoas, o que representar o menor número, sendo vedada, em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e bebidas no local.


SEÇÃO V DAS DEMAIS ATIVIDADES PRIVADAS


Art. 19. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades: I - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres; II - bares e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru e delivery, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local, até que seja atingido indicador Amarelo Nível II; III – lanchonetes, das 6h às 20h, a partir do dia 15 de abril de 2021; IV – cafeterias, das 6h às 20h, a partir do dia 19 de abril de 2021; V - restaurantes à la carte/prato feito, das 11h às 22h, a partir do dia 15 de abril de 2021; VI - museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo e salas de apresentação, das 11h às 22h, a partir do dia 22 de abril de 2021; VII - salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres, das 9h às 20h, a partir do dia 20 de abril de 2021; VIII - clubes sociais e esportivos e serviços de lazer, das 13h às 19h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 13h nos sábados, domingos e feriados, a partir do dia 21 de abril de 2021; IX – bancas de jornal, das 7h às 17h, a partir do dia 20 de abril de 2021; X – academias de ginástica, lutas, danças e afins, das 6h às 23h de segunda a sexta-feira, e das 8h às 18h nos sábados, domingos e feriados, a partir do dia 19 de abril de 2021; XI - serviços assistenciais de saúde públicos e privados, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres; XII - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro; XIII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; XIV - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres exclusivamente por sistema drive thru e delivery; XV - estabelecimentos bancários; XVI - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística; XVII - feiras livres de comércio de alimentos; XVIII - comércio de combustíveis e gás; XIX - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias XX - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes; XXI - transporte de passageiros; XXII - indústrias; XXIII - construção civil; XXIV - serviços de entrega em domicílio; XXV - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center; XXVI - serviços de locação de veículos; XXVII - serviços funerários; XXVIII - serviços de lavanderia; XXIX - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos; XXX - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria; XXXI- serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XXXII - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; XXXIII - Escritórios de contabilidade e de tecnologia da informação; XXXIV - demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não vedados neste Decreto, das 12h às 20h, a partir do dia 19 de abril de 2021. Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão funcionar, nos termos e horários mencionados, no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.


Art. 20. Os estabelecimentos comerciais de rua localizados no centro da cidade, cujo funcionamento para atendimento ao público permaneça autorizado, observarão as regras de prevenção estabelecidas pelas autoridades de saúde do Município, sendo obrigatória a observação dos protocolos sanitários gerais e específicos porventura aplicáveis, e poderão funcionar das 8h às 16h, a partir do dia 19 de abril de 2021.


§ 1° As máscaras citadas no caput deverão ser fornecidas pelo estabelecimento aos seus funcionários. § 2º Estes estabelecimentos deverão disponibilizar gratuitamente álcool para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19). § 3º No caso de lojas de grande porte, além dos pontos citados no parágrafo anterior, o estabelecimento comercial também deverá disponibilizar álcool 70º em pontos estratégicos, conforme análise do próprio estabelecimento. § 4º Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação. § 5º Os referidos estabelecimentos também serão responsáveis pela constante higienização dos carrinhos de compras, podendo a higienização ser solicitada pelo cliente. § 6º As regras desse artigo e seus parágrafos se aplicam para os estabelecimentos comerciais de rua localizados nos demais bairros da cidade, com a diferença de que seu horário de funcionamento poderá ser das 10h às 18h.


Art. 21. Fica suspenso o atendimento presencial, de qualquer natureza, até que seja atingido o indicador correspondente, em: I - bares, restaurantes do tipo Buffet ou self service e congêneres, até que seja atingido indicador Amarelo Nível II; II - boates, danceterias e salões de dança, até que seja atingido indicador Amarelo Nível I; III - casas de festa, até que seja atingido indicador Amarelo Nível II; IV - quiosques em geral, até que seja atingido indicador Amarelo Nível II; V - parques de diversões, temáticos e circos. Parágrafo único. Incluem-se na suspensão prevista neste artigo, as atividades listadas no caput, quando localizadas em shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.


Art. 22. Fica proibido, até que seja atingido o indicador Amarelo Nível II, o exercício de atividades econômicas nas areias das praias e nos logradouros, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos à propulsão humana, o comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e feiras de artesanatos.


Art. 23. Fica proibida a permanência de indivíduos nas areias das praias, em qualquer horário, excetuada a prática de esportes, até que seja atingido indicador Amarelo Nível II.


Art. 24. Ficam também proibidos, até que seja atingido indicador Amarelo Nível I: I - os eventos de qualquer natureza, as festas, em áreas públicas e particulares; II - as feiras, exposições, os congressos e seminários; III - a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas e particulares; IV - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem.


Art. 25. Fica autorizada a abertura dos shopping centers apenas para as atividades permitidas neste Decreto, e somente no horário de 11h às 22h, todos os dias da semana.


Art. 26. Fica autorizada a abertura dos centros comerciais apenas para as atividades permitidas neste Decreto, e somente no horário de 10h às 18h, todos os dias da semana.


CAPÍTULO III DAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PARA OS CONCESSIONÁRIOS


Art. 27. Fica autorizado o retorno do atendimento ao público e da atividade administrativa da Prefeitura de Niterói, no Centro Administrativo de Niterói (CAN), na Niterói Previdência, na Secretaria Municipal de Fazenda e nas demais entidades da Administração Indireta, no patamar de ocupação de 50% (cinqüenta por cento).


§ 1º Fica autorizada a realização do trabalho remoto pelos servidores municipais que realizam atividades administrativas nos órgãos previstos no caput do presente artigo. § 2º Fica retomada a fluência dos prazos processuais em processos administrativos, bem como dos prazos para a posse e a cessão de servidores municipais.


Art. 28. Fica recomendado o regime de teletrabalho para todos os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com a possibilidade de cada ramo e atividade.


§ 1º Fica mantida a recomendação para manutenção de teletrabalho para os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus.Página 9 § 2º Os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e os que se insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus, mencionados no parágrafo anterior, que já tenham recebido a segunda dose da vacina há 15 (quinze) dias, deverão retornar ao trabalho presencial, nos mesmos moldes do § 4º desse artigo. § 3º Também fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente. § 4º Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os servidores e os colaboradores. § 5º As reuniões de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios eletrônicos de comunicação. § 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá fornecer máscaras faciais e álcool em gel para os servidores. § 7º O uso de elevadores deverá observar lotação que se atenha a um número máximo de pessoas que preserve o distanciamento social. § 8º Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recepções da Prefeitura deverão observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas, ficando os Secretários e Dirigentes de Entidades responsáveis pela observância desta norma, de acordo com o espaço físico correspondente ao respectivo órgão ou entidade. § 9º Eventual atendimento presencial deverá ser feito apenas se for imprescindível e, preferencialmente, com hora marcada. § 10. Excepcionalmente, fica autorizado o regime de teletrabalho para todos os servidores e colaboradores em geral, a critério de cada órgão da Administração.


Art. 29. Fica autorizado o uso de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público.


Art. 30. Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto nº 13.395/2019.


Art. 31. Os concursos públicos serão remarcados conforme a evolução da pandemia pelas respectivas autoridades. Parágrafo único. Tão logo seja recomendado pelas autoridades de saúde, devem ser imediatamente remarcadas datas para realização das provas pelos respectivos gestores organizadores dos concursos.


Art. 32. Fica permitida a concessão de férias a servidores da área da saúde desde que não se comprometa a prestação do serviço público por conta da pandemia de Coronavírus.


Art. 33. Ficam suspensos os prazos para realização de prova de vida para os aposentados e pensionistas da Niterói Prev, enquanto perdurar a pandemia. Parágrafo único. Ato do Presidente da autarquia previdenciária restabelecerá, quando oportuno, os prazos a que alude o caput.


Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração se incumbirá do procedimento administrativo de posse para os servidores nomeados.


Art. 35. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.


CAPÍTULO IV DOS BENS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MUSEUS


Art. 36. Fica permitida a prática de atividades físicas individuais e coletivas na areia e nos calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6h às 10h00 e das 18h às 22h, observadas as normas de distanciamento social.


§ 1º Fica vedado o exercício da atividade de comércio ambulante. § 2º Fica vedada a utilização comercial da areia das praias para colocação de mobiliário, como mesa, cadeiras e similares.


Art. 37. Fica permitido o funcionamento dos seguintes espaços públicos, a partir do dia 19 de abril de 2021, limitados a 25% da capacidade, e no horário de 09:00h a 16:00h: I – Campo de São Bento; II – Horto do Fonseca; III – Horto do Barreto; IV – Parque da Cidade; V – Parque das Águas; VI – Horto de Itaipu. Parágrafo único. Ficam reabertos todos os skateparks, a partir de 19 de abril de 2021, inclusive o do Horto do Fonseca.