Programa de habitação de Niterói prioriza mulher como dona do imóvel

Nova lei determina que mulher terá prioridade na escritura do imóvel



Agora é lei. O Diário Oficial do município publica, nesta sexta-feira a lei 3579, que determina que os programas de habitação de Niterói priorizem a mulher como como beneficiária dos imóvel. O projeto, de autoria da Vereadora Verônica Lima, foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Axel Grael.


A nova lei estabelece que sempre que possível, será dada prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária nos contratos, convênios e registros efetivados do programa habitacional de interesse social, regularização fundiária ou qualquer outro programa habitacional, preferencialmente, formalizados em nome da mulher, independente de sua participação na composição da renda familiar e do estado civil. Os contratos podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, termo de permissão de uso ou outros instrumentos hábeis a formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação promovidos pelo Poder Executivo.


A também se refere à posse do imóvel, em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, na constância do casamento ou união estável. Nestes casos, o título de propriedade do imóvel adquirido no programa habitacional será prioritariamente registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, salvo caso concreto que comprove necessidade de outra decisão.


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