Quem recusar vacina contra a Covid em Niterói pode ser multado e perder benefício

Lei municipal determina que os antivacina também podem ser responsabilizados cível e criminalmente por infração sanitária grave


Vacinação em posto de saúde. Divulgação/Prefeitura de Niterói


A Prefeitura de Niterói sancionou, nesta sexta-feira, a lei aprovada na Câmara Municipal que define penalidades a quem recusar vacinação contra a Covid-19. Os antivacina ficarão sujeitos a advertência e multa, além da perda do benefício de programa emergencial que esteja eventualmente recebendo do município. A lei prevê, ainda, que esta se trata de uma infração sanitária grave, e os autores podem ser responsabilizados cível ou criminalmente.


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"As penalidades serão aplicáveis a partir do momento em que a vacina contra o vírus COVID 19 se encontrar devidamente autorizada pelo órgão sanitário competente e disponibilizada de forma universal e gratuita, observadas as fases de vacinação para

os grupos prioritários", diz o texto da lei, proposta pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), presidente da Comissão de Saúde da Câmara.


— Niterói novamente sai na frente e se coloca como protagonista da proteção da vida com a vigência desta norma — disse o vereador Paulo Eduardo Gomes.


Ainda segundo o texto sancionado, os beneficiários dos programas emergenciais Busca Ativa, Renda Básica Temporária, Auxílio Financeiro Temporário aos Microempreendedores e Cestas Básicas precisarão apresentar carteira de vacinação para continuar recebendo os respectivos auxílios.


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A lei nº 3577 leva em conta o artigo 7º do Código Sanitário Municipal, que prevê vacinação obrigatória como forma de "prevenção e tratamento de doenças transmissíveis que representam risco para a coletividade".


Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), entes federativos podem impor aos cidadãos que recusarem a vacinação medidas restritivas, desde que previstas expressamente em lei, não representando estas penalidades algum tipo de imunização forçada.

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