Áreas particulares de interesse ambiental terão isenção de IPTU

Prefeitura de Niterói instituiu a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), com uma série de normas Divulgação/Prefeitura de Niterói A Prefeitura de Niterói publicou na edição desta terça-feira do Diário Oficial a criação de uma nova categoria de área de interesse ambiental, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). A partir de agora, propriedades particulares podem ganhar status de área protegida e, portanto, ser isentas de cobrança de IPTU. Mas o manejo das terras ficará sujeito a normas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS). Leia mais: Niterói contrata ampliação de ciclovias em Piratininga A transformação de uma propriedade em RPPN tem caráter voluntário, porém, perpétuo. Ou seja, os donos dos terrenos com potencial de conservação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não têm como voltar atrás depois que a reserva for instituída. Por isso, a publicação municipal estabelece uma série de critérios para aceitar uma solicitação, como documentação extensa, vistorias e assinatura de termo de compromisso. Propriedades com autos de infração ou dívidas tributárias não são elegíveis. Por definição, as RPPNs têm a finalidade de promover a conservação da divesidade biológica, proteção de recursos hídricos, manejo de recursos ambientais e desenvolvimento de pesquisas científicas. Todas elas estão previstas no texto publicao no Diário Oficial.

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