Câmara de Niterói aprova cotas para negros em concursos públicos

Medida reserva 20% das vagas no Executivo e na administração direta Votação na Câmara aprova cotas para negros em concursos públicos Foi aprovada, em primeira discussão, o projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas para negros e pardos nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos do Poder Executivo de Niterói e das entidades da administração indireta. A sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (08), também marcou o retorno do vereador Paulo Bagueira (Solidariedade) à presidência da Câmara de Vereadores de Niterói. A Mensagem-Executiva, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos, foi encaminhada prefeito Rodrigo Neves (PDT). O texto diz que a medida será válida “para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo de Niterói e das entidades da administração indireta”. Com a aprovação, negros e pardos terão direito a 20% das vagas oferecidas. Também foi aprovado em segunda discussão a Mensagem-Executiva sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de Niterói. A matéria concede reajuste de 1,95% aos integrantes das administrações direta e indireta e fixa o auxílio-transporte e o abono refeição em R$ 216 e R$ 389, respectivamente. O índice será retroativo a 1º de junho e abrange servidores efetivos e integrantes de cargos em comissão. De acordo com o texto aprovado, o mesmo índice será aplicado à Gratificação de Produtividade dos fiscais de tributos, posturas, obras e do Sistema Viário; e também analistas e técnicos da Procuradoria-Geral do Município. Servidores do Legislativo também receberão o mesmo percentual. Na próxima semana deverá ser votada, em segunda e última discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. A Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Carlos Macedo (Patriota), ainda analisa parte das emendas apresentadas pelos vereadores.

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